ÍNDICE DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAA) Bebeto deverá ser processado e julgado perante a primeira instância da Justiça Federal. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 11 de abril de 2018, aprovou os seguintes enunciados de súmula, que serão publicados noC) Súmula STJ Nº 555 Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencia! quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributárío conta-se exclusivamente na forma do art. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou cinco novas súmulas no campo do direito público. O conteúdo do enunciado se faz presente no art. 1. 160-STJ. Tese repetitiva revisada: A tese firmada no Tema Repetitivo n. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. Súmula 498 -. Súmula 236. Súmula 555-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioRecurso especial. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. 907/DF, 1ª Turma, Rel. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e. Atualização do valor venal do imóvel. caso o entendimento deste eg. 124/84 e art. Redação Conjur. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a. Termo inicial do prazo para lançame nto de ofício no caso de ausência de. 3000. incidÊncia da sÚmula 7/stj. Referência Legislativa: Código Tributário Nacional, art. Súmula 656. Novas condições de pesquisa: E: Todos os termos deverão aparecer nos resultados. sÚmula stj nº 13 a divergÊncia entre julgados do mesmo tribunal nÃo enseja recurso especial. impossibilidade de anÁlise do conteÚdo fÁtico-probatÓrio. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou no Diário da Justiça eletrônico de hoje, 17-12, dez novas súmulas sobre temas variados no campo do direito público. 02/10/2008. 1. 1. 2. 173, !, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Primeiro dia do exercício seguinte ao qual o lançamento deveria ter sido feito. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. Isso s e sucede tanto às pessoas jurídicas, semelhantemente às físicas. ÍNDICE ANALÍTICO 606 R Remição de parte do tempo de execução da pena - LEP, art. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Portanto, vamos lá! SÚMULA 360 STJ - O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos. 28, § 9º, da Lei n. dissídio jurisprudencial com arestos do STJ, ao argumento de que “. 623/SP e 1. DIREITO PROCESSUAL PENAL - PROVAS A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. Atalho à tela inicial'. Súmula 555-STJ - Buscador Dizer o Direito. 2. A existência de diferença entre as taxas e os preços públicos foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal ainda no ano de 1969, quando da edição da Súmula nº 545. 0,00/0,90/1,00 9. A 1ª seção do STJ, especializada no julgamento de processos sobre direito público, aprovou, na última semana, nove enunciados de súmulas - de número 553 a número 561. súmula 62 compete a justiÇa estadual processar e julgar o crime de falsa anotaÇÃo na carteira de trabalho e previdencia social, atribuido a empresa privada. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Informativo 574-STJ (26/11/2015 a 18/12/2015) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Márcio André Lopes Cavalcante Julgado não comentado por ter menor relevância para concursos: REsp 1. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Pesquisa. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio. A Primeira Seção do STJ – Superior Tribunal de Justiça, nas sessões ordinárias de 24-3, 14 e 28-4-2010, aprovou os seguintes enunciados de suas Súmulas em referência: SÚMULA 430 STJ – “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”. 212/91. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 286-PE, Relator Min. Súmula 555-STJ - Buscador Dizer o Direito. 101 - 28/4/17 - "Súmula 555 do STJ - Decadência tributária" - clique aqui). 828. Preliminar de nulidade. NOTA: O Superior Tribunal de Justiça publicou Súmula 555, versando sobre qual o regra de inicio de prazo decadencial que deve ser utilizada pelos contribuintes nos casos de lançamentos por homologação em que não haja nem a. Agravo interno no recurso especial. [AP 315 QO, rel. 722, cancelando a súmula 603 do STJ, deu interpretação diversa da antiga redação, permitindo o desconto desarrazoado em conta corrente de consumidores que se utilizam dessa "relação bancária" para auferir seus salários e rendimentos, sob o nefasto pretexto da isonomia da. Com efeito, nos termos da Súmula 555 do STJ, "quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Súmulas 301 a 400. inexistÊncia de vÍcio no acÓrdÃo recorrido. [ Rcl 31. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. 1ª Seção. O advogado de Regina não concordou e apresentou contrarrazões em nome da parte dizendo que a Súmula 111 do STJ, aprovada em 1994 e alterada em 2006, está superada (ultrapassada) considerando que o CPC. 1. 941/2009. Moreira Alves, P, j. Voltar. Operador padrão. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. Súmula 575 do STJ. Inexistência de pagamento antecipado. penal - STJ e STF. 3 . Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. APOSENTADORIA ESPECIAL. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Informações do Inteiro Teor. Bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. Bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. 101/2005, art. 05. - coad - sumula 555-É competente o tribunal de justiÇa para julgar conflito de jurisdiÇÃo entre juiz de direito do estado e a justiÇa militar local (vide observaÇÃo). 173, I, e art. Trata-se de proposta de revisão de tese repetitiva acerca dos efeitos do depósito judicial em garantia do Juízo ( Tema 677 ). Incidência, na hipótese, da Súmula n. 150, §4º); caso isso não ocorresse, no primeiro dia do exercício seguinte seria iniciada a. 348. 2. Súmulas do STJ pertinentes ao Direito Previdenciário. "Tenho lido muitas manifestações acerca do enunciado da súmula 555, do STJ, que tem a pretensão de pacificar o entendimento sobre a decadência tributária (Migalhas 4. SÚMULAS RSTJ, a. ainda que declarado em DCTF um valor, se não pago o seu montante, não se pode falar que ocorreu um lançamento por homologação. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 769. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS FUNDAMENTOS. 9. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Lançamento por homologação. 1. súmula 64 nÃo constitui constrangimento ilegal o excesso. Súmula 555-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioComentários à Súmula 555/STJ, que dispõe:"Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário. A Súmula 620 diz que a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da. Maria Cristina Petcov . Súmula 517. 865-RS, Segunda Seção, DJ 4/12/2006. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Em Direito Tributário cada palavra vale dinheiro. OU Também se considerará como correto quem realizar a contagem decadencial de 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte (0,90), nos termos do Art. Juízo da recuperação judicial. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 150, § 4º, do CTN, de acordo com a própria orientação da Súmula 555 do STJ: “Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do Art. jurisprudência pacífi ca do STJ, concluído o prazo do livramento condicional, sem que tenha havido suspensão cautelar, revogação ou prorrogação do benefício, não é mais possível a adoção de tais medidas, ainda que se tenha praticado novo crime, durante o período de prova, devendo ser julgada extinta a punibilidadeSúmula 559. Este modelo de petição inicial é utilizado para solicitar a declaração judicial da prescrição dos créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) não pagos e vencidos há mais de cinco anos. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). Súmula 503. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 684/13 conforme súmula 564 do STj . A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1. 80). ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. Quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios. 1. 1998). . Pesquisa. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Inscrições estão abertas. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 2. Precedentes: Acórdãos: 246/2015/CRF; 0068/2017/CRF; 0055/2019/CRF, e originários das decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça, Pacificadas na Súmula 555/STJ, editada em 12/2015. 535 do cpc/1973. Vide controvérsia n. Termo inicial. Súmula 662 do STJ - Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. COMENTÁRIOS A confissão é simples quando o acusado assume a prática dos fatos. 618 do Supremo Tribunal Federal. 729. SÚMULAS RSTJ, a. - COAD - SÚMULA 360 - O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento. Súmula 555 Julgamento: 09/12/2015 Publicação. Data de Aprovação: Sessão Especial de 29/10/2019. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. caso o entendimento deste eg. O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da. Seminário discute a arbitragem e o Judiciário. 1990) SÚMULA Nº 15 -. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 11 de abril de 2018, aprovou os seguintes enunciados de súmula, que serão publicados noC) Súmula STJ Nº 555 Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencia! quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributárío conta-se exclusivamente na forma do art. Versão em PDF. 30, (250): 1001-1015, Abril/Junho 2018 1005 SÚMULA N. 1. Operador padrão. informaÇÕes extraÍdas da obra comentÁrios aos verbetes sumulares do tjrj – juiz andrÉ gustavo corrÊa de andrade (ver: embargos de declaraÇÃo) pesquisa de inteiro teor sÚmula tj nº 159 "o prazo para cumprimento da tutela especÍfica das obrigaÇÕes de. 150, § 4º, do CTN ou Súmula 555 do STJ (0,10). 673/MG (Tema 555/STJ), pacificou o entendimento de que a cumulação do benefício de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria é permitida somente quando a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria forem anteriores à edição da Lei 9. Em Direito Tributário cada palavra vale dinheiro. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Vide controvérsia n. DJe. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. 1. os 35 anos da Carta de 1988. pretensÃo de reexame fÁtico probatÓrio. Quando há facultatividade no gozo do resultado da atuação estatal e, consequentemente, no pagamento da contraprestação pecuniária, está-se diante de preço público. Portanto, não se trata de caso de aplicação do Art. Jurisprudência N. A 1a Seção do STJ aprovou a Súmula 555, conforme publicação no DJe 15/12/2015. Súmula 455. RSSTJ 45/475. Súmula 609. Superior Tribunal de Justiça P R I M E I R A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Primeira Seção, na sessão ordinária de 8 de novembro de 2017, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado noSúmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário Imunidades tributárias . 37. Termo a quo. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. Firmou-se na Primeira Seção o entendimento de que o benefício previsto no art. De fato, a jurisprudência do STJ já entende que, estabelecida relação jurídica de consumo entre as partes, a indenização pelo extravio de mercadoria transportada por via aérea deve ser integral, não se aplicando, por conseguinte, a limitação tarifada prevista no Código de Aeronáutica e na Convenção de Varsóvia. Veja grátis o arquivo Súmula 555 STJ enviado para a disciplina de Sumula Stj Categoria: Aula - 53223313. As corretoras de seguro não estão previstas no Art. demais alegaÇÕes. CRF Súmulas 2019: 07/11/2019: 12/11/2019 15:51. Ônus da prova. 1. 803-RJ. NUM,EMEN,INDE. STJ quanto à hipótese prevista pelo art. 729. 02 – Súmula STJ 641 – Instauração de processo administrativo disciplinar. Súmula 555. Súmula 555-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmulas. Não incorre em omissão o julgado hostilizado quando a lide é apreciada, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Veja a seguir o inteiro teor das súmulas : Súmula 620: A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização. Súmula 480/STJ - 01/08/2012 - Competência. Súmula 554-STJ: Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. TEMA 534 DO STJ. NUM,EMEN,INDE. 655: Aplica-se a união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens,. Juízo da recuperação judicial. Fundamentação deficiente. execuÇÃo fiscal. 835 do Código Civil. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. STJ. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. A exigibilidade, então, do mencionado montante, deve ser composta por ato da autoridade competente, através do lançamento de ofício. 1. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. julgamento, tendo em vista os termos do § 2º do art. (Errado). Recurso improvido. 640/RS foi firmada a tese repetitiva no sentido de que "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou esta semana, em 9 de novembro de 2022, uma nova súmula acerca da união estável, mais especificamente sobre aquela contraída pelos maiores de 70 anos, nos seguintes termos: “Súmula n. - Competência. A referência é do CPC/73, mas o STJ segue aplicando a Súmula para a apreciação do agravo interno em agravo em recurso especial. STJ: Súmula 40 Para obtenção dos benefícios de saída tempo-rária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado. Entrar. 8. 817. Nos 50 anos de promulgação do CTN, foi nítida a evolução nos estudos da decadência tributária, culminando, no final do ano de 2015, com a publicação da Súmula n. , art. Bons estudos. 606 Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico26/10/2006. 835 do Código Civil. 49795) Súmula 178. Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. Súmula 555 do STJ. 366 do CPP, o processo deve permanecer suspenso enquanto perdurar a não localização do réu ou até que sobrevenha o transcurso do prazo prescricional. Data da Publicação - DJ 03. O Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi atualizado na Biblioteca Digital Jurídica ( BDJur) e no portal Publicações Institucionais. 555-STJ. 26. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF/1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2016. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ “2. 119, III, alíneas a e d, da Constituição Federal de 1967, recorreram extraordinariamente, argüindo Relevância da Questão Federal, do v. Súmula n. Súmula 111-STJ: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. STJ Precedente Relevante Caput - Tema 79/STJ. Nenhuma das manifestações possui, a meu juízo, a clareza e a objetividade do. 173, I, do. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 17 de setembro de 2022, 10h43. DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. ( PRIMEIRA SEÇÃO ,. Inexistência de pagamento antecipado. Prazo de decadência. Súmulas 701 a 736. STJ. III. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Voltar. Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 173, I, do CTN, conforme já dito. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . Eis seu teor: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução. 1. Justiça Eleitoral. 830/1980. Salvar. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 04/06/2008, DJe 09/06/2008 ) A Corte Especial, na sessão de. . 13) Órgão Julgador: Pleno do TARF. Citado o réu por edital, nos termos do art. Súmula 622-STJ: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu. É o relatório. Entre os temas aprovados. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito privado, aprovou nessa quarta-feira (9) dois novos enunciados sumulares. Preliminar decadência 173 I, 156 V, 205 CTN, SÚMULA 555 STJ 9. 573/STJ) (Vide Pesquisa Pronta) (Vide Repetitivos Organizados por Assunto) (Vide Repetitivos - Tema 668) Jurisprudência em Teses - N. 259/2001, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu como. Ampliação da tese firmada no Tema Repetitivo 955/STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. ;data de aprovação - sessão plenária de 15/12/1976. Súmulas. Penhora. 2005. 6º, Lei 11. 722-SP, Rel. Fonte de Publicação: Resolução 05/2019 – CRF, de 05/11/2019 – DOE de 06/11/2019. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. Precedentes: Acórdãos: 246/2015/CRF; 0068/2017/CRF; 0055/2019/CRF, e originários das decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça, Pacificadas na Súmula 555/STJ, editada em 12/2015. Decadência e Sumula STJ 555: Retrocesso, Degradação ou Inércia que implica perda do Direito de lançar. Súmula 436 STJ. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame. na sessão de 22/08/2018, ao julgar o REsp 1. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. quinta-feira, 28 de janeiro de 2016. Confira: Súmula 553 - "Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça estadual para o julgamento de demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobrás. 22, § 1º, Lei nº 8. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015 )Súmula 554-STJ: Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. 722/SP e a hipótese concreta dos autos, para o fim de acolher o pedido de limitação dos descontos ao percentual de 30% do valor recebido a título de Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social ao Idoso -. 596-14/. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo. Notifi cação presumida. 547-STJ. incidÊncia do enunciado n. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada no julgamento de processos sobre Direito Público, aprovou nove enunciados de súmulas — de 553 a 561. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o. Brasília (DF), 16 de junho de 1993 (data do julgamento). Atenção para a Súmula 555 do STJ: Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se CS – TRIBUTÁRIO 2020. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. suposta ofensa ao art. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça Página 6 de 60 Súmula 555 Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário. 160-STJ. 9, (46): 601-609, dezembro 2017 607 o Supremo Tribunal Federal, não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução,8. 468/1997. 528/1997. DIREITO PENAL - CRIMES DE TRÂNSITO Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. STJ - Primeira Seção Súmula 555. - COAD - Súmula 436 - A entrega de declaração pelo. 469-STJ. 6º da Lei n. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 6. Administrativo. Com isso, a solução referendada pelo julgamento do RE 1. 8. Processos destacados de ofício pelo relator. Olá amigos do Dizer o Direito, Já está disponível o INFORMATIVO Esquematizado 555 STJ. 036 e seguintes do Código de Processo Civil, entende-se ser o caso de. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Súmula 555-STJ. de Súmula n. Súmula 177. DECADÊNCIA RECONHECIDA. Súmula 611: Desde que devidamente motivada e com. Súmula 211/STJ. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. Súmula 630 do STJ: “A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio”. 1. Imposto de renda sobre horas extras por Kiyoshi Harada Pela importância e atualidade comentaremos, em rápidas pinceladas, duas súmulas recentemente editadas pelo Superior Tribunal de Justiça, as de números 436 e 463. 26-11-2018, DJE 261 de 5-12-2018. Súmula. - coad - sumula 555-É competente o tribunal de justiÇa para julgar conflito de jurisdiÇÃo entre juiz de direito do estado e a justiÇa militar local (vide observaÇÃo). 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. (CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. 20/05/2010. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. A orientação contida na Súmula 554 é restrita ao. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária. Súmula 555 - "Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na.